Política de Cancelamento, Troca e Devolução

1. Cancelamento do pedido

O consumidor poderá solicitar o cancelamento de uma compra realizada pelos canais digitais da Campeão Farma.

Se o pedido ainda não tiver sido faturado, dispensado ou enviado, serão adotadas as providências para interromper o processamento e efetuar o cancelamento.

Caso o pedido já esteja em processo de entrega, o consumidor receberá orientação sobre o procedimento aplicável, considerando o tipo de produto e a legislação correspondente.

2. Compras realizadas pela internet

Nas compras realizadas pelos canais digitais da Campeão Farma, são respeitados os direitos previstos no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de até 7 (sete) dias corridos, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o caso.

A solicitação poderá ser realizada pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo dos demais canais de atendimento disponibilizados pela Campeão Farma.

O recebimento da solicitação será confirmado imediatamente ao consumidor.

Quando regularmente exercido o direito de arrependimento, os valores pagos serão restituídos nos termos da legislação, sem cobrança de multa, taxa ou custo de devolução ao consumidor.

Medicamentos submetidos a restrições sanitárias específicas observarão também as normas da Anvisa aplicáveis à devolução, dispensação, controle e destinação desses produtos. Nos casos em que a legislação sanitária estabelecer vedação à devolução física de determinado medicamento, a ocorrência será tratada de acordo com as normas sanitárias e de defesa do consumidor aplicáveis, sem reintegração indevida do medicamento ao estoque comercializável.

3. Medicamentos

Medicamentos possuem condições específicas de armazenamento, conservação, dispensação e rastreabilidade e, por isso, não são tratados como produtos comuns para fins de troca e devolução.

Após a saída do medicamento da custódia da farmácia, não é possível assegurar as condições de temperatura, armazenamento, conservação e manuseio às quais o produto foi submetido.

Por essa razão, a Campeão Farma não oferece política comercial de troca de medicamentos por mera conveniência, mudança de tratamento, interrupção do tratamento ou escolha equivocada, fora das hipóteses asseguradas pela legislação.

Essa regra não limita os direitos legalmente aplicáveis às compras realizadas a distância nem aqueles decorrentes de erro, divergência, vício, desvio de qualidade ou outras situações previstas em lei.

4. Medicamentos sujeitos a retenção de receita ou controle sanitário específico

Determinados medicamentos estão sujeitos a regras sanitárias específicas de prescrição, dispensação, controle, escrituração e devolução.

Nos medicamentos abrangidos pela RDC Anvisa nº 471/2021 e suas alterações, é vedada a devolução por pessoa física à farmácia ou drogaria, ressalvadas as exceções expressamente previstas na própria regulamentação.

Entre as hipóteses admitidas pela regulamentação estão:

• desvios de qualidade;
• desvios de quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo;
• disparidade entre o produto e as indicações constantes do recipiente;
• divergência de embalagem ou rotulagem;
• divergência em relação às informações ou publicidade aplicáveis ao produto.

Essas ocorrências deverão ser avaliadas e documentadas pelo farmacêutico.

Confirmada a pertinência da devolução, o medicamento não será reintegrado ao estoque comercializável em nenhuma hipótese, observando-se também os procedimentos de notificação sanitária aplicáveis.

Medicamentos sujeitos a controle especial observarão adicionalmente a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e demais normas sanitárias vigentes.

5. Produto diferente ou erro na entrega

Caso o consumidor receba produto diferente daquele adquirido, quantidade incorreta, item não solicitado ou identifique outra divergência no pedido, deverá entrar em contato com a Campeão Farma.

Confirmada a ocorrência, poderão ser adotadas, conforme o caso:

• entrega do produto correto;
• complementação da quantidade;
• substituição do produto, quando legal e sanitariamente possível;
• restituição do valor correspondente;
• cancelamento do item ou do pedido.

Quando a ocorrência envolver medicamento, poderá ser necessária a avaliação do farmacêutico responsável.

6. Produto avariado, vencido ou com possível desvio de qualidade

O consumidor deverá entrar em contato com a Campeão Farma caso receba produto:

• avariado;
• vencido;
• com embalagem ou lacre comprometidos;
• com quantidade divergente;
• com alteração inesperada de aspecto, cor, odor ou consistência;
• com divergência entre produto, embalagem ou rotulagem;
• ou apresentando qualquer outra suspeita de desvio de qualidade.

Para análise da ocorrência, poderão ser solicitadas fotografias do produto, embalagem, lote, validade e outras informações necessárias.

Confirmada a irregularidade, a Campeão Farma adotará a solução cabível nos termos da legislação, que poderá envolver, conforme o caso, substituição do produto, restituição do valor pago ou outra providência legalmente aplicável.

Nos casos envolvendo medicamentos, também serão observadas as normas sanitárias pertinentes e, quando necessário, a avaliação do farmacêutico responsável.

7. Demais produtos

Para produtos que não sejam medicamentos e não estejam submetidos a restrições sanitárias específicas, aplicam-se normalmente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Nas compras realizadas a distância, o consumidor poderá exercer o direito previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dentro do prazo legal.

O produto deverá ser preservado adequadamente e, sempre que possível, devolvido acompanhado dos itens, acessórios e componentes originalmente recebidos.

A abertura da embalagem, por si só, não será utilizada como motivo automático para recusa de um direito previsto em lei.

Produtos que apresentem sinais de utilização além do necessário para sua razoável conferência poderão passar por análise, sem que isso represente restrição indevida aos direitos do consumidor.

8. Produtos com vício ou defeito

Os direitos relativos a vícios ou defeitos permanecem assegurados independentemente desta Política.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamação referente a vícios aparentes ou de fácil constatação é de:

• 30 (trinta) dias para produtos não duráveis;
• 90 (noventa) dias para produtos duráveis.

A contagem tem início a partir da entrega efetiva do produto.

No caso de vício oculto, o prazo começa a ser contado a partir do momento em que o problema ficar evidenciado.

Serão aplicadas as soluções previstas no Código de Defesa do Consumidor conforme as características e circunstâncias de cada ocorrência.

9. Compras realizadas em lojas físicas

O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor refere-se às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet.

Nas compras realizadas diretamente em lojas físicas, não existe obrigação legal de troca por simples desistência, mudança de preferência ou escolha equivocada quando o produto não apresentar vício, defeito ou irregularidade, ressalvadas eventuais condições comerciais expressamente oferecidas pela Campeão Farma.

Os direitos relacionados a vícios, defeitos, quantidade, qualidade, divergências e demais hipóteses previstas em lei permanecem integralmente assegurados.

Para medicamentos, deverão ser observadas também as normas sanitárias específicas.

10. Produtos refrigerados ou sujeitos a condições especiais de conservação

Produtos que necessitem de refrigeração ou condições especiais de temperatura e armazenamento estarão sujeitos a avaliação específica.

Após a entrega ao consumidor, não é possível assegurar as condições de conservação às quais o produto foi submetido.

Por questões de segurança sanitária, produtos cuja adequada conservação não possa ser comprovada não poderão ser reincorporados ao estoque para nova comercialização.

Essa condição não restringe os direitos do consumidor quando houver problema decorrente do transporte realizado pela Campeão Farma, acondicionamento inadequado, erro de entrega, desvio de qualidade ou outra irregularidade relacionada ao fornecimento.

11. Restituição dos valores

Quando houver direito à restituição, os valores pagos serão devolvidos de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra e nos termos da legislação aplicável.

Pix

Nos pagamentos realizados por Pix, a restituição será processada eletronicamente após a confirmação do cancelamento ou da ocorrência que dê direito ao reembolso.

Cartão de crédito

Quando houver direito ao cancelamento ou estorno, a Campeão Farma comunicará imediatamente a instituição financeira, administradora do cartão ou responsável pelo processamento do pagamento para:

• impedir o lançamento da transação, quando possível; ou
• solicitar o estorno do valor, caso a transação já tenha sido processada.

A efetiva visualização do crédito na fatura poderá ocorrer de acordo com os procedimentos e ciclos de fechamento definidos pela instituição emissora do cartão.

Outros meios de pagamento

Nos demais meios de pagamento, o consumidor receberá orientação sobre o procedimento de restituição correspondente.

No exercício regular do direito de arrependimento, não será cobrada multa, taxa ou custo de devolução do consumidor.

12. Como solicitar atendimento

Para solicitar cancelamento, comunicar divergência, defeito ou qualquer outra ocorrência relacionada ao pedido, utilize um dos canais oficiais da Campeão Farma:

• Central de Atendimento: (11) 98610-4045
• WhatsApp: (11) 98610-4045
• E-mail: ecommerce@campeaofarma.com.br

Nas compras realizadas pelo comércio eletrônico, o consumidor também poderá exercer o direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para realizar a contratação.

O recebimento das solicitações eletrônicas será confirmado imediatamente.

As demandas realizadas por meio eletrônico serão respondidas pela Campeão Farma em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo das providências que, pela legislação, devam ser tomadas imediatamente.

Para agilizar o atendimento, tenha em mãos, preferencialmente:

• número do pedido;
• CPF do titular da compra;
• identificação do produto;
• descrição da ocorrência;
• fotos do produto e da embalagem, quando necessárias.

A Campeão Farma poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias à análise da ocorrência.

13. Disposições finais

Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como exclusão, redução ou renúncia a direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

Nos casos envolvendo medicamentos, serão observadas também as normas sanitárias específicas aplicáveis ao produto, incluindo regras relativas à prescrição, dispensação, controle, conservação, rastreabilidade e devolução.

Em caso de alteração da legislação ou regulamentação aplicável, esta Política poderá ser atualizada para manutenção de sua conformidade.