Termos e Condições de Uso

Última atualização: 17 de agosto de 2026

Bem-vindo aos canais digitais da CAMPEÃO FARMA.

Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras aplicáveis à utilização do site, e-commerce, aplicativo e demais canais digitais oficiais disponibilizados pela DROGARIAS FLAVIO CAMPEÃO FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.459.772/0001-80, com sede na Avenida das Esmeraldas, nº 593, Osasco/SP, CEP 06286-010, doravante denominada CAMPEÃO FARMA.

Ao acessar ou utilizar nossos canais digitais, navegar por produtos, criar uma conta ou realizar uma compra, o usuário declara estar ciente destes Termos.

As relações de consumo realizadas por meio dos canais da CAMPEÃO FARMA também estão sujeitas à legislação brasileira aplicável e às demais políticas disponibilizadas no site.

1. Sobre a CAMPEÃO FARMA

A CAMPEÃO FARMA é uma rede de farmácias que comercializa medicamentos e produtos relacionados à saúde, higiene, beleza, cuidados pessoais e bem-estar por meio de lojas físicas e canais digitais.

Os pedidos realizados pelos canais digitais poderão ser processados e atendidos por unidades próprias ou franqueadas integrantes da operação da rede, conforme:

localização do consumidor;
disponibilidade dos produtos;
área de atendimento;
modalidade de entrega;
modalidade de retirada; e
critérios operacionais da plataforma.

A unidade responsável pelo atendimento poderá constar nos dados do pedido, documento fiscal ou demais comunicações relacionadas à compra.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar os canais digitais da CAMPEÃO FARMA, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos. A realização de uma compra está sujeita também:

às informações apresentadas na página do produto;
às condições comerciais da oferta;
às regras de pagamento;
à Política de Privacidade;
à Política de Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos; e
às normas legais e sanitárias aplicáveis.

Caso o usuário não concorde com alguma das condições, poderá deixar de utilizar os respectivos serviços digitais.

3. Cadastro do usuário

Algumas funcionalidades poderão exigir cadastro. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Poderão ser solicitadas informações como:

nome completo;
CPF;
data de nascimento;
telefone;
e-mail;
endereço;
CEP; e
demais dados necessários para identificação, pagamento, faturamento ou entrega.

O usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas. A CAMPEÃO FARMA não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio usuário, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à empresa.

Os serviços disponibilizados nos canais digitais da CAMPEÃO FARMA destinam-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de idade somente poderão utilizar os canais digitais e realizar compras quando devidamente representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação civil aplicável.

4. Segurança da conta

Quando houver utilização de senha ou outro mecanismo de autenticação, o usuário deverá preservar a confidencialidade das suas credenciais. O usuário não deverá:

compartilhar senhas;
fornecer códigos de autenticação a terceiros;
permitir acesso não autorizado à sua conta; ou
utilizar dados de outra pessoa sem autorização.

Caso identifique acesso suspeito ou utilização indevida de sua conta, o usuário deverá alterar suas credenciais e entrar em contato com a CAMPEÃO FARMA.

5. Disponibilidade dos produtos

Os produtos exibidos no site estão sujeitos à disponibilidade de estoque. Como a CAMPEÃO FARMA opera com diferentes unidades, a disponibilidade poderá variar conforme:

CEP;
endereço;
unidade responsável;
estoque local;
horário da compra; e
modalidade de entrega ou retirada.

A inclusão de um produto no carrinho não garante sua reserva definitiva. A confirmação da disponibilidade ocorre durante o processamento do pedido.

6. Indisponibilidade após a finalização do pedido

Embora sejam adotados mecanismos de controle de estoque, poderão ocorrer divergências entre o estoque exibido nos canais digitais e o estoque efetivamente disponível na unidade responsável.

Caso um produto fique indisponível após a realização da compra, a CAMPEÃO FARMA poderá entrar em contato com o consumidor para informar a ocorrência. Nenhuma substituição por produto diferente será realizada sem a concordância do consumidor quando essa concordância for necessária. Caso não seja possível fornecer o produto adquirido, o cliente poderá receber, conforme o caso:

cancelamento do item;
reembolso correspondente;
outra solução aceita pelo consumidor.

7. Informações sobre os produtos

A CAMPEÃO FARMA busca apresentar informações corretas e atualizadas sobre os produtos comercializados. As informações poderão incluir:

nome;
fabricante ou marca;
apresentação;
quantidade;
composição;
características;
imagens;
preço;
condições promocionais; e
informações regulatórias aplicáveis.

As imagens disponibilizadas são ilustrativas e poderão apresentar pequenas diferenças em relação à embalagem efetivamente fornecida, especialmente em razão de alterações realizadas pelo fabricante.

Sempre que houver divergência relevante entre informações promocionais e informações obrigatórias constantes na embalagem ou documentação oficial do produto, deverão ser consideradas as informações legalmente aplicáveis ao produto.

8. Medicamentos e orientação farmacêutica

A comercialização e dispensação de medicamentos observarão a legislação sanitária aplicável. Informações disponibilizadas no site possuem caráter informativo e não substituem avaliação, diagnóstico, prescrição ou orientação de médico, farmacêutico ou outro profissional habilitado.

O usuário deverá utilizar medicamentos de acordo com:

prescrição, quando exigida;
bula;
orientação profissional;
indicação do fabricante; e
demais recomendações aplicáveis.

Em caso de dúvidas relacionadas ao uso de medicamentos, recomendamos procurar orientação de profissional de saúde habilitado.

9. Medicamentos sujeitos a prescrição

Produtos cuja dispensação dependa de receita médica somente poderão ser fornecidos quando forem atendidas as exigências legais e sanitárias aplicáveis. Dependendo do medicamento, poderão ser necessários:

apresentação da receita;
envio ou validação da prescrição;
conferência por farmacêutico;
retenção da receita;
confirmação dos dados do prescritor;
registro da dispensação; ou
demais procedimentos determinados pela regulamentação.

A simples inclusão de medicamento no carrinho ou envio de receita não garante a conclusão da dispensação. A venda somente será concluída quando todos os requisitos legais e sanitários aplicáveis forem cumpridos.

10. Medicamentos sujeitos a controle especial

Medicamentos sujeitos a controle especial (incluindo psicotrópicos, entorpecentes, antimicrobianos e demais produtos listados na Portaria SVS/MS nº 344/1998 e normas correlatas) não são comercializados por meio dos canais digitais da CAMPEÃO FARMA. Ainda que eventualmente exibidos nos canais digitais para fins informativos, esses produtos não estão disponíveis para compra, carrinho ou finalização de pedido pela internet.

A aquisição desses medicamentos deverá ser realizada exclusivamente de forma presencial em uma das lojas físicas da rede CAMPEÃO FARMA, mediante apresentação da receita e demais documentos exigidos pela legislação sanitária e pela ANVISA.

Esta condição poderá ser revista futuramente, caso a CAMPEÃO FARMA passe a habilitar a comercialização desses produtos pelos canais digitais em conformidade com a regulamentação vigente, hipótese em que estes Termos serão atualizados.

11. Análise e validação de receitas

Quando houver necessidade de apresentação de prescrição, a CAMPEÃO FARMA poderá analisar:

legibilidade;
validade;
autenticidade;
identificação do paciente;
identificação do prescritor;
medicamento prescrito;
quantidade;
posologia;
data da emissão;
assinatura ou autenticação aplicável; e
demais requisitos sanitários.

Receitas inválidas, ilegíveis, vencidas, adulteradas ou incompatíveis com os requisitos legais poderão ser recusadas. A análise poderá ser realizada por farmacêutico ou por equipe habilitada, conforme exigido pela legislação.

12. Preços

Os preços apresentados no e-commerce são expressos em reais (R$). Os valores praticados nos canais digitais poderão ser diferentes daqueles encontrados nas lojas físicas, marketplaces, aplicativos parceiros ou demais canais de venda da CAMPEÃO FARMA. Da mesma forma, preços poderão variar entre unidades, regiões ou modalidades de atendimento, quando permitido.

O preço válido para a compra será aquele informado ao consumidor antes da conclusão do pedido, ressalvados erros manifestos, situações previstas em lei e demais hipóteses tratadas nestes Termos.

13. Erros manifestos de preço ou informação

A CAMPEÃO FARMA busca manter as informações comerciais corretas, mas falhas técnicas ou humanas podem ocorrer. Caso seja identificado erro evidente ou manifestamente incompatível com as características do produto ou com as condições normais da oferta, a situação será analisada de acordo com a legislação aplicável.

A CAMPEÃO FARMA poderá entrar em contato com o consumidor para esclarecer o erro e apresentar solução adequada. Nenhuma disposição desta cláusula poderá ser utilizada para afastar direitos do consumidor ou justificar alteração arbitrária de preço após a contratação.

14. Promoções e descontos

Promoções, cupons, vouchers, benefícios e descontos poderão possuir regras específicas. Essas regras poderão estabelecer:

período de validade;
produtos participantes;
quantidade máxima;
valor mínimo;
regiões participantes;
unidades participantes;
limite por CPF;
canal de utilização; e
possibilidade ou não de acumulação com outras promoções.

Quando houver regras específicas claramente divulgadas na campanha, elas integrarão as condições da oferta.

15. Limites de quantidade

A CAMPEÃO FARMA poderá estabelecer limites de quantidade por produto quando isso for necessário em razão de:

estoque;
promoção;
segurança;
prevenção a fraude;
finalidade de consumo pessoal;
restrições regulatórias; ou
outras razões legítimas.

Produtos sujeitos a prescrição ou controle sanitário também poderão ter quantidades limitadas de acordo com a receita e a legislação aplicável.

16. Formação do pedido

A realização de uma compra poderá envolver as seguintes etapas:

seleção dos produtos;
informação ou confirmação do endereço;
escolha da modalidade de entrega ou retirada;
identificação do usuário;
escolha da forma de pagamento;
conferência dos dados;
confirmação da solicitação;
análise de pagamento e segurança;
validação de receita, quando aplicável;
confirmação do pedido; e
separação e entrega ou retirada.

O recebimento de uma solicitação não significa necessariamente aprovação imediata da compra.

17. Pagamentos

As formas de pagamento disponíveis serão informadas durante o checkout. Poderão ser oferecidos, conforme disponibilidade:

PIX;
cartão de crédito;
cartão de débito;
outras formas eletrônicas de pagamento.

A disponibilização de determinada forma de pagamento poderá variar conforme o canal, valor da compra ou prestador utilizado.

18. Aprovação do pagamento

Pagamentos poderão ser submetidos a validação por:

instituição financeira;
administradora do cartão;
adquirente;
gateway;
subadquirente;
empresa antifraude; ou
outro prestador responsável pelo processamento.

A CAMPEÃO FARMA não controla os critérios internos de aprovação utilizados pelas instituições financeiras. Um pedido poderá não ser confirmado caso o pagamento seja recusado ou não autorizado.

19. Prevenção a fraudes

Para proteger consumidores e a operação, determinadas compras poderão passar por análise de segurança. Poderão ser avaliados elementos como:

informações cadastrais;
dados da transação;
endereço;
dispositivo;
comportamento da compra; e
demais elementos utilizados legitimamente na prevenção de fraudes.

Em determinadas situações, poderá ser solicitada confirmação adicional de informações. A análise de segurança não deverá ser utilizada de maneira discriminatória ou abusiva.

20. Documento fiscal

As compras serão documentadas conforme as obrigações fiscais aplicáveis. O documento fiscal poderá ser emitido pela unidade responsável pela venda ou atendimento do pedido.

21. Modalidades de entrega

As modalidades de entrega disponíveis dependerão do endereço e das condições apresentadas durante a compra. O prazo e o valor de entrega serão informados antes da conclusão do pedido sempre que aplicáveis.

A CAMPEÃO FARMA poderá utilizar:

entrega própria;
motoboy;
operadores logísticos;
transportadoras;
plataformas de entrega; ou
outros parceiros autorizados.

A disponibilidade poderá variar de acordo com o CEP e a unidade responsável.

22. Prazo de entrega

O prazo apresentado ao consumidor poderá considerar:

aprovação do pagamento;
validação do pedido;
análise de receita, quando aplicável;
separação;
distância;
disponibilidade da unidade;
modalidade de entrega; e
condições operacionais.

O prazo deverá ser interpretado considerando as informações apresentadas durante a finalização da compra. Caso ocorra atraso relevante, o consumidor poderá entrar em contato com a CAMPEÃO FARMA para solicitar informações e exercer os direitos previstos na legislação aplicável.

23. Endereço de entrega

O usuário é responsável por conferir corretamente o endereço informado. Antes da conclusão da compra, deverão ser verificados:

logradouro;
número;
complemento;
CEP;
bairro;
município;
ponto de referência, quando necessário; e
demais dados necessários para localização.

Informações incorretas poderão impedir ou atrasar a entrega. Caso seja identificada divergência antes da expedição, o cliente deverá entrar em contato com a CAMPEÃO FARMA.

24. Recebimento do pedido

O pedido poderá ser entregue ao destinatário ou, quando adequado, a pessoa autorizada ou disponível no endereço informado. Para determinadas compras, poderá ser solicitada:

identificação;
assinatura;
código de confirmação;
confirmação do nome do destinatário;
documento; ou
outro mecanismo de segurança.

Produtos sujeitos a regras sanitárias específicas poderão exigir procedimentos adicionais.

25. Compre e retire

Quando disponível, o consumidor poderá selecionar a modalidade Compre e Retire. Nesse caso, o pedido será preparado pela unidade indicada na confirmação da compra. O cliente deverá aguardar a confirmação de que o pedido está disponível antes de se deslocar até a loja.

Para retirada, poderá ser solicitada:

identificação do titular;
número do pedido;
código de retirada;
documento; ou
outra forma de confirmação.

Em situações específicas, a retirada por terceiro poderá exigir autorização ou identificação adicional.

26. Pedidos não retirados

Pedidos preparados para retirada permanecerão disponíveis pelo período informado ao consumidor. Caso o pedido não seja retirado, a CAMPEÃO FARMA poderá entrar em contato com o cliente. A ausência de retirada não será necessariamente considerada manifestação automática de arrependimento.

O cancelamento e eventual reembolso observarão a Política de Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos e a legislação aplicável.

27. Cancelamento

O cancelamento poderá ocorrer por solicitação do consumidor ou, quando justificável, pela CAMPEÃO FARMA. Entre as situações que poderão impedir a conclusão do pedido estão:

pagamento não aprovado;
indisponibilidade de estoque;
irregularidade na receita;
impossibilidade legal de dispensação;
identificação de fraude;
impossibilidade de entrega;
erro relevante na operação; ou
outras situações legalmente justificadas.

Quando houver valores pagos, o respectivo reembolso será tratado de acordo com a legislação e com a Política de Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos.

28. Direito de arrependimento

Nas compras realizadas por meio eletrônico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nos casos e prazos previstos na legislação. As regras e procedimentos estão detalhados na Política de Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos da CAMPEÃO FARMA.

Nenhuma disposição destes Termos limita direitos obrigatoriamente assegurados ao consumidor.

29. Trocas, devoluções e reembolsos

As condições para:

troca;
devolução;
produto errado;
produto danificado;
pedido incompleto;
produto com defeito;
cancelamento;
arrependimento;
restituição de valores; e
particularidades sanitárias relacionadas a medicamentos

estão disponíveis na Política de Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos. Essa Política integra estes Termos para fins de utilização dos canais digitais.

30. Marketplaces e aplicativos parceiros

A CAMPEÃO FARMA poderá oferecer seus produtos também por meio de marketplaces, aplicativos de delivery e outros canais parceiros. Compras realizadas nessas plataformas poderão estar sujeitas:

a estes princípios gerais;
às regras operacionais da plataforma utilizada; e
aos direitos previstos na legislação.

Procedimentos de pagamento, cancelamento, atendimento ou reembolso poderão ser realizados diretamente no canal onde a compra foi efetuada.

31. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os canais digitais, o usuário compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras;
utilizar os serviços de maneira legítima;
não tentar acessar áreas restritas;
não interferir no funcionamento da plataforma;
não praticar fraude;
não utilizar dados de terceiros indevidamente;
não realizar atividades destinadas a comprometer a segurança dos sistemas;
não explorar falhas técnicas para obter vantagem indevida; e
respeitar a legislação aplicável.

32. Usos proibidos

É proibida a utilização dos canais da CAMPEÃO FARMA para:

fraude;
atividades ilícitas;
tentativa de invasão;
disseminação de códigos maliciosos;
automações destinadas a prejudicar o funcionamento da plataforma;
extração indevida de dados;
falsificação de documentos ou receitas;
obtenção irregular de medicamentos;
violação de propriedade intelectual; ou
qualquer outra atividade contrária à legislação.

33. Receitas e documentos falsos

A apresentação de documento ou receita falsa, adulterada, fraudulenta ou obtida irregularmente poderá resultar na recusa da dispensação e no cancelamento do pedido. Quando necessário, poderão ser adotadas medidas para cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

34. Disponibilidade da plataforma

A CAMPEÃO FARMA busca manter seus canais digitais disponíveis e funcionando adequadamente. Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de:

manutenção;
atualização;
falha de infraestrutura;
indisponibilidade de fornecedores;
problemas de telecomunicação;
ataques ou incidentes de segurança;
eventos de força maior; ou
outras situações técnicas.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para restabelecer os serviços.

35. Links e serviços de terceiros

Os canais digitais poderão apresentar links ou integrações com serviços de terceiros. Esses serviços poderão possuir termos e políticas próprios.

A CAMPEÃO FARMA não controla as práticas independentes de terceiros que atuem fora de sua responsabilidade, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação.

36. Propriedade intelectual

Os elementos disponibilizados nos canais da CAMPEÃO FARMA, incluindo:

marca;
logotipos;
identidade visual;
textos;
layouts;
elementos gráficos;
fotografias próprias;
vídeos;
interfaces;
bases organizadas de conteúdo; e
demais materiais protegidos

pertencem à CAMPEÃO FARMA ou são utilizados mediante autorização de seus respectivos titulares. O acesso ao site não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses materiais. É proibida sua utilização comercial, reprodução ou exploração não autorizada, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

37. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelos canais digitais da CAMPEÃO FARMA observará a Política de Privacidade disponibilizada no site. A Política de Privacidade apresenta informações sobre:

dados coletados;
finalidades;
bases legais;
compartilhamentos;
cookies;
segurança;
retenção; e
direitos dos titulares.

38. Cookies

Os canais digitais poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, análise e outras finalidades legítimas, conforme descrito na Política de Privacidade.

39. Comunicações com o usuário

A CAMPEÃO FARMA poderá entrar em contato com o usuário para assuntos relacionados à operação, incluindo:

confirmação do pedido;
aprovação ou recusa do pagamento;
indisponibilidade de produto;
receita;
separação;
entrega;
retirada;
cancelamento;
reembolso;
segurança;
atendimento; e
demais informações necessárias à prestação do serviço.

Essas comunicações operacionais são diferentes de mensagens promocionais.

40. Comunicações promocionais

Quando permitido, a CAMPEÃO FARMA poderá enviar ofertas, campanhas e conteúdos promocionais. O usuário poderá solicitar o descadastramento dessas comunicações conforme os mecanismos disponibilizados. O cancelamento de marketing não impede o envio das comunicações necessárias à execução de pedidos e serviços.

41. Atendimento ao cliente

Para dúvidas ou solicitações relacionadas aos canais digitais, o consumidor poderá entrar em contato por:

E-mail: ecommerce@campeaofarma.com.br
Outros canais de atendimento poderão ser informados no próprio site, aplicativo, pedido ou comunicação oficial.

42. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente em razão de:

alterações na legislação;
novas regulamentações sanitárias;
mudanças na operação;
inclusão de novos serviços;
alterações tecnológicas;
mudanças nos meios de pagamento ou entrega; e
aprimoramentos dos processos da CAMPEÃO FARMA.

A versão mais recente permanecerá disponível nos canais digitais acompanhada da respectiva data de atualização.

43. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente:

Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para a contratação no comércio eletrônico;
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
legislação sanitária e farmacêutica; e
normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA e demais autoridades competentes.

Em nenhuma hipótese estes Termos deverão ser interpretados como renúncia ou limitação de direitos obrigatoriamente assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

44. Disposições finais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na medida permitida pela legislação. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de alguma condição não será interpretada como renúncia de direito.

Nos casos não previstos nestes Termos, serão aplicadas a legislação brasileira e as demais políticas disponibilizadas pela CAMPEÃO FARMA.

45. Identificação e contato

DROGARIAS FLAVIO CAMPEÃO FARMA LTDA
CNPJ: 61.459.772/0001-80
Endereço: Avenida das Esmeraldas, nº 593 – Osasco/SP – CEP 06286-010
E-mail: ecommerce@campeaofarma.com.br